Educação Especial: a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Mineira de 1989

dc.creator	Warlley Ferreira Sahb
dc.date	2006-11-01T00:00:00Z
dc.date.accessioned	2015-07-20T22:16:25Z
dc.date.available	2015-07-20T22:16:25Z
dc.identifier	1808-270X
dc.identifier	1984-686X
dc.identifier	https://doaj.org/article/c66f3644ab204f8882258bedfa1cf98d
dc.identifier.uri	http://evidence.thinkportal.org/handle/123456789/18466
dc.description	<p class="justifica" style="text-align: justify; font-family: 'Times New Roman'; font-size: 14px; text-indent: 40px;" align="justify"><span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><p align="justify">O presente trabalho tem a finalidade de apresentar, numa abordagem comparativa sem valor depreciativo, uma análise acerca da Educação Especial, tomando-se como referência os textos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Para tanto, realizou-se um levantamento da legislação nacional, não só nos textos constitucionais, como também em legislações correlatas e complementares, tais como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Educação, entre outros documentos normativos de amplitude nacional. É importante destacar, justamente, a função complementar que fica evidente ao se analisar os textos legais brasileiros, sobretudo, quando se estende essa análise ao nível dos Estados. O que se observa é que a Constituição do Estado de Minas Gerais avança em alguns pontos, exatamente por gozar de autonomia administrativa para tal, respeitados os preceitos constitucionais. Também há que se fazer ressalvas com relação às atuais instalações e condições físicas das escolas e dos demais espaços educativos especiais - muitas vezes sem rampas de acesso para cadeirantes e sem banheiros adaptados - que, por lei, se obrigam a receber os portadores de necessidades. Procura-se exemplificar essa situação com um caso de atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.</p></span></p><p class="justifica" style="text-align: justify; font-family: 'Times New Roman'; font-size: 14px; text-indent: 40px;" align="justify"><span style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><b>Palavras-chave</b>: Educação Especial. Inclusão Escolar. Legislação Educacional.</span></p>
dc.language	Portuguese
dc.publisher	Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
dc.relation	http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/educacaoespecial/article/view/4280
dc.relation	https://doaj.org/toc/1808-270X
dc.relation	https://doaj.org/toc/1984-686X
dc.rights	CC BY
dc.source	Revista Educação Especial, Iss 28, Pp 183-194 (2006)
dc.subject	Special aspects of education
dc.subject	LC8-6691
dc.subject	Education
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dc.subject	DOAJ:Education
dc.subject	DOAJ:Social Sciences
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dc.title	Educação Especial: a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Mineira de 1989
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