A política e as bases do direito educacional

dc.creator	VIEIRA EVALDO
dc.date	2001-01-01T00:00:00Z
dc.date.accessioned	2015-07-20T22:23:50Z
dc.date.available	2015-07-20T22:23:50Z
dc.identifier	0101-3262
dc.identifier	https://doaj.org/article/b5b893e8e6ba405a97e4632d43704942
dc.identifier.uri	http://evidence.thinkportal.org/handle/123456789/21052
dc.description	Este ensaio alude à relação entre sociedade, Estado e direito, tendo como elemento mediador a educação. Inicialmente, faz-se a exposição dos momentos distintos e marcantes da política social no século XX no Brasil: o primeiro período: a política social como controle da política (1930-1954); o segundo período: a política social como política de controle (1964-1988); o terceiro período: a política social sem direitos sociais (depois de 1988). Em seguida, passam-se por exame as idéias de sociedade civil; de cidadania; de direitos civis, políticos e sociais; caracterizando o chamado estado de direito democrático e indicando alguns elementos básicos da democracia. A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de direito democrático e explicita a política educacional a ser implementada no Brasil. Tal política educacional é amplamente comentada, levando em conta os inúmeros artigos do texto constitucional e seus vínculos com tratados internacionais, anteriores, contemporâneos e posteriores a ela, no campo educacional. Além disso, a Constituição Federal reforça a tradição jurídica da educação nos textos constitucionais brasileiros, dando a ela a presunção de constitucionalidade. Na verdade, a Constituição de 1988 estabelece o regime jurídico da educação, por meio de diferentes artigos espalhados ao longo dela, convertendo-a em direito público subjetivo, o que é fundamental, porque os habitantes do Brasil têm direito de requerer ao Estado a prestação educacional, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente para oferecê-la. Há no ensaio a demonstração de que o Direito Educacional não se limita à simples exposição da legislação do ensino, pois a educação é um bem jurídico, individual e coletivo, embora as determinações constitucionais nem sempre sejam cumpridas.
dc.language	Spanish
dc.language	Portuguese
dc.language	English
dc.publisher	Centro de Estudos Educação e Sociedade, CEDES, Brazil
dc.relation	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-32622001000300002
dc.relation	https://doaj.org/toc/0101-3262
dc.rights	CC BY-NC
dc.source	Cadernos Cedes, Vol 21, Iss 55, Pp 9-29 (2001)
dc.subject	Política Social e Cidadania
dc.subject	Sociedade
dc.subject	Estado e Direito
dc.subject	Direito e Educação
dc.subject	Cidadania e Educação
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
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dc.subject	DOAJ:Education
dc.subject	DOAJ:Social Sciences
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dc.subject	HM401-1281
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dc.title	A política e as bases do direito educacional
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