Avaliação da educação básica e ação normativa federal Basic education evaluation and federal regulatory actions

dc.creator	Dirce Nei Teixeira de Freitas
dc.date	2004-12-01T00:00:00Z
dc.date.accessioned	2015-08-12T11:23:29Z
dc.date.available	2015-08-12T11:23:29Z
dc.identifier	10.1590/S0100-15742004000300008
dc.identifier	0100-1574
dc.identifier	https://doaj.org/article/8aa569cf70e74013b096c89ecdb1b718
dc.identifier.uri	http://evidence.thinkportal.org/handle/123456789/29698
dc.description	Examina-se a ação normativa federal concernente à avaliação nacional da educação básica, no Brasil, do período de 1995 a 2002, com o objetivo de evidenciar sua extensão e natureza como faceta da regulação educacional, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se, nesse período, extraordinária ampliação dos meios e do instrumental de regulação federal da "qualidade" do ensino, conjugando as vias de medida e avaliação. Constata-se intensa intervenção do Poder Executivo, que sinaliza alterações constitucionais e a edição de leis, amplia a regulamentação da área e amplifica a regulação normativa federal. Esse quadro normativo permite entender como se exerce o poder e se concretiza o Estado-Regulador no país.<br>The federal regulatory actions are examined in regard with the national evaluation of basic education in Brazil, from 1995 to 2002, with the purpose of emphasizing their extension and nature as an aspect of educational regulation during the eight years of the Fernando Henrique Cardoso administration. In that period, we saw an extraordinary widening of the means and tools in the federal regulation of education "quality", combining measurement and evaluation methods. An intense intervention by the Executive branch is seen, signaling constitutional modifications and the editing of laws, widening the regulations of the area and extending the federal normative regulation. This normative scenario allows one to understand how power is used and how the Regulating-State manifests itself in the country.
dc.language	Portuguese
dc.language	Spanish
dc.language	English
dc.publisher	Fundação Carlos Chagas
dc.relation	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742004000300008
dc.relation	https://doaj.org/toc/0100-1574
dc.rights	CC BY-NC
dc.source	Cadernos de Pesquisa, Vol 34, Iss 123, Pp 663-689 (2004)
dc.subject	EDUCAÇÃO BÁSICA
dc.subject	LEGISLAÇÃO DO ENSINO
dc.subject	AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
dc.subject	BASIC EDUCATION
dc.subject	EDUCATIONAL LEGISLATION
dc.subject	EDUCATION EVALUATION
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
dc.subject	Education
dc.subject	L
dc.subject	DOAJ:Education
dc.subject	DOAJ:Social Sciences
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
dc.subject	Education
dc.subject	L
dc.subject	DOAJ:Education
dc.subject	DOAJ:Social Sciences
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
dc.subject	Education
dc.subject	L
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
dc.subject	Education
dc.subject	L
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
dc.subject	Education
dc.subject	L
dc.title	Avaliação da educação básica e ação normativa federal Basic education evaluation and federal regulatory actions
dc.type	article