O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental

dc.creator	Andrea Nárriman Cezne
dc.date	2006-01-01T00:00:00Z
dc.date.accessioned	2015-07-20T22:42:48Z
dc.date.available	2015-07-20T22:42:48Z
dc.identifier	0101-9031
dc.identifier	1984-6444
dc.identifier	https://doaj.org/article/a6ac161098404c1c9a977a3fd93988a4
dc.identifier.uri	http://evidence.thinkportal.org/handle/123456789/23441
dc.description	O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atuação estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educação como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpretação constitucional, expressa nas decisões dos Tribunais Superiores. <br /><br />Palavras-chave: Educação Superior. Direito à Educação. Direito Fundamental.
dc.language	Portuguese
dc.language	Spanish
dc.publisher	Universidade Federal de Santa Maria
dc.relation	http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/reveducacao/article/view/1532
dc.relation	https://doaj.org/toc/0101-9031
dc.relation	https://doaj.org/toc/1984-6444
dc.rights	CC BY
dc.source	Educação : Revista do Centro de Educação UFSM, Vol 31, Iss 1, Pp 115-132 (2006)
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
dc.subject	Education
dc.subject	L
dc.subject	DOAJ:Education
dc.subject	DOAJ:Social Sciences
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dc.title	O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental
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