Ato infracional na adolescência: problematização do acesso ao sistema de justiça

dc.creator	Trzcinski, Clarete
dc.creator	Segalin, Andreia
dc.date	2006-01-01T00:00:00Z
dc.date.accessioned	2015-08-12T11:20:16Z
dc.date.available	2015-08-12T11:20:16Z
dc.identifier	0101-465X
dc.identifier	1981-2582
dc.identifier	https://doaj.org/article/94b1ae6ca8774f8fb1508ed78b01340c
dc.identifier.uri	http://evidence.thinkportal.org/handle/123456789/28140
dc.description	Esse artigo propõe uma reflexão teórica sobre a questão do ato infracional no sistema de justiça penal juvenil, demarcado historicamente por dois períodos distintos: da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral. Esta transformação doutrinária representou um salto qualitativo na política de atendimento à infância e à adolescência brasileira, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, normatizado pela Lei Federal nº 8. 069/90. Contudo, a consolidação jurídico-normativa dos direitos concernentes às condições peculiares das crianças e adolescentes não significou sua aplicabilidade efetiva, fato que revela a contradição do acesso à justiça: o adolescente, autor de ato infracional, acessa ao sistema de justiça pela via da infração e não pela perspectiva do direito, uma vez que o Estado tem-se revelado incapaz de assegurar a operacionalização da lei, déficit relacionado à falta de políticas públicas para a infância e juventude, em atenção às suas necessidades e direitos. <br> This article leads to a reflection about the matter of the infraction act in the juvenile penal law system, historically demarked by two distinct periods: from the Irregular Situation Doctrine to the Integral Protection Doctrine. This doctrinaire change represented a qualitative leap in the assistance policy to the Brazilian childhood and adolescence, since the promulgation of the Child and Teenager Statute, determined by the Federal Law number 8069/90. However the juridical/normative consolidation of the rights concerned to the peculiar conditions of the children and teenagers did not mean its effective applicability, fact which reveals the contradiction of the access to law: the teenager author of the infraction act reaches the law system through the infraction via and not through the perspective of law, once the State has revealed to be unable to assure the law operation, deficit related to the lack of public policies for the childhood and youth concerning their needs and rights.
dc.language	Portuguese
dc.language	Spanish
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
dc.relation	http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/viewFile/1038/817
dc.relation	https://doaj.org/toc/0101-465X
dc.relation	https://doaj.org/toc/1981-2582
dc.rights	CC BY-NC-ND
dc.source	Educação, Vol 5, Iss 2, Pp 1-19 (2006)
dc.subject	ADOLESCENTES - ASPECTOS PSICOSSOCIAIS
dc.subject	JUSTIÇA RESTAURATIVA
dc.subject	ADOLESCENTES - VIOLÊNCIA
dc.subject	Education (General)
dc.subject	L7-991
dc.subject	Education
dc.subject	L
dc.subject	DOAJ:Education
dc.subject	DOAJ:Social Sciences
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dc.title	Ato infracional na adolescência: problematização do acesso ao sistema de justiça
dc.type	article