Description:
Esse artigo propõe uma reflexão teórica sobre a questão do ato infracional no sistema de justiça penal juvenil, demarcado historicamente por dois períodos distintos: da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral. Esta transformação doutrinária representou um salto qualitativo na política de atendimento à infância e à adolescência brasileira, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, normatizado pela Lei Federal nº 8. 069/90. Contudo, a consolidação jurídico-normativa dos direitos concernentes às condições peculiares das crianças e adolescentes não significou sua aplicabilidade efetiva, fato que revela a contradição do acesso à justiça: o adolescente, autor de ato infracional, acessa ao sistema de justiça pela via da infração e não pela perspectiva do direito, uma vez que o Estado tem-se revelado incapaz de assegurar a operacionalização da lei, déficit relacionado à falta de políticas públicas para a infância e juventude, em atenção às suas necessidades e direitos. <br> This article leads to a reflection about the matter of the infraction act in the juvenile penal law system, historically demarked by two distinct periods: from the Irregular Situation Doctrine to the Integral Protection Doctrine. This doctrinaire change represented a qualitative leap in the assistance policy to the Brazilian childhood and adolescence, since the promulgation of the Child and Teenager Statute, determined by the Federal Law number 8069/90. However the juridical/normative consolidation of the rights concerned to the peculiar conditions of the children and teenagers did not mean its effective applicability, fact which reveals the contradiction of the access to law: the teenager author of the infraction act reaches the law system through the infraction via and not through the perspective of law, once the State has revealed to be unable to assure the law operation, deficit related to the lack of public policies for the childhood and youth concerning their needs and rights.