Description:
Partindo da consideração dos fundamentos e dos objetivos do Estado democrático de direito preconizado pela Constituição da República Federativa do Brasil, são abordados a perspectiva do direito à educação e os vínculos com os princípios e as finalidades da educação nacional. Ao destacar a marca histórica da descentralização da oferta da educação básica, expõe-se o paradoxo da concentração do poder formulador na esfera da União. A hipertrofia do INEP <FONT FACE=Symbol>¾</FONT> Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e de seus instrumentos de avaliação, assim como os resultados do SAEB <FONT FACE=Symbol>¾</FONT> Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, com base na pesquisa "Retrato da Escola II", são sinteticamente analisados como Sistema nacional de educação básica <FONT FACE=Symbol>¾</FONT> nó da avaliação?<br>Considering of the foundations and purposes of a democratic state as set forth by the Brazilian Constitution, this paper deals with the problem from the viewpoint of the right to education and its links to the principles and goals of this country's educational system. Highlighting the historical importance of the decentralization of elementary education, it exposes the paradox of the formulation power, concentrated within the Federal sphere. The hypertrophy of both the Brazilian Institute for Educational Studies and Research (INEP) and its evaluation instruments, together with the results of the Brazilian System for Elementary Education Assessment (SAEB) are synthetically analyzed through the prism of the "The II Portrait of School" survey.